Prazo para contribuir com regulamentação do autocontrole agropecuário termina nesta terça (16) 6n5gz
O autocontrole agropecuário ou a exigir dos produtores e empresas da agroindústria a adoção de programas de controle da produção. 1l351v
Postado em: 16/05/2023 2xn5t
Acaba nesta terça-feira (16) o prazo para que representantes do setor produtivo e a sociedade civil contribuam com a regulamentação da Lei 14.515, de 2022. Aprovada no fim do ano ado, a norma ou a exigir dos produtores e empresas da agroindústria a adoção de programas de autocontrole da produção.
De acordo com portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), quem quiser participar da Tomada Pública de Subsídios (TPS) para regulamentação da lei deve preencher o questionário que está disponível no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
Relator da proposta que deu origem à lei, o deputado federal Domingos Sálvio (PL-MG) afirma que ela foi "amplamente debatida" desde o início de sua tramitação no Congresso Nacional. O parlamentar defende que, agora, na fase de regulamentação, o diálogo continue, sem, contudo, alterar a essência do que foi aprovado.
O que diz a lei do autocontrole agropecuário
Pela lei, o sistema de defesa agropecuária, antes responsabilidade exclusiva do Estado, ou a ter a participação do setor produtivo. A defesa agropecuária nada mais é do que um conjunto de regras e ações que têm o objetivo de garantir que os produtos e alimentos que chegam aos consumidores brasileiros sejam seguros e de boa qualidade.
A norma exige que cada setor da agroindústria adote programas de autocontrole da produção. Esses programas devem conter dados organizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, ando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto ou alimento final. Antes da lei, alguns segmentos, como é o caso dos frigoríficos e dos laticínios, tinham processos estabelecidos de autocontrole da produção, mas agora isso é obrigatório em todas as atividades.
O texto diz que cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecer os requisitos básicos para o setor produtivo desenvolver os programas de autocontrole.
A fiscalização segue como exclusiva dos técnicos e auditores fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como o poder de polícia istrativa para apreender mercadorias e fechar empresas que não cumprirem as regras.
